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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ODACIR SOARES in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
RO (3)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, na seção que trata do meio ambiente, o artigo seguinte, de número 39, renumerados o de igual número e os demais: Art. 39. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização domeio ambiente, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 1o. Lei federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refe o "caput" deste artigo. § 2o. Observa-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei: a) as sessões serão públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no que se refere ao pleito geral de participação da comunidade nas decisões do setor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. .................................... ............................................ Parágrafo único. A divulgação científica de produtos vendidos mediante prescrição médica obrigatória e de formas de tratamento poderão fazer-se exclusivamente junto aos profissionais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda em questão foi acatada, par - cialmente, no seu mérito, pois o substitutivo não proibe a divulgação científica e sim a propaganda comercial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. Art. 11. Compete à União, diretamente ou mediante convênio com os Estados ou Municípios, fiscalizar a qualidade dos alimentos, dos medicamentos e de outros produtos de consumo ou uso que afetam a saúde. Parágrafo único. A fiscalização pública visará, ainda, assegurar a pluralidade de fontes de suprimento e a liberdade de escolha do consumidor. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada parcialmente, pois o "caput" foi contemplado inte- A emenda contraria os fundamentos filosóficos que gralmente e o parágrafo não foi acolhido. direcionam a elaboração do Art. 11 (Agora Art. 12, § II).