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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (253)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ARTE POLITICA CULTURAL 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA CULTURAL ENSINO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ELABORAÇÃO DA LEI POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFESA CIVIL 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL TERRITORIOS PODERES DO ESTADO LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA FINANCEIRA ELEIÇÕES MANDATO CONGRESSO NACIONAL CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL IMUNIDADE PARLAMENTAR SANÇÃO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA PEQUENA EMPRESA MEDIA EMPRESA PARTIDOS POLITICOS POLITICA ECONOMICA DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA USOCAPIÃO CASA PROPRIA RECURSOS MINERAIS CAPITAL ESTRANGEIRO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL SALARIO MINIMO ISONOMIA SALARIAL PIS PASEP FINSOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE SAUDE PUBLICA APOSENTADORIA FAMILIA ADOÇÃO POLITICA ARMAMENTISTA PESQUISA CIENTIFICA RESERVA DE MERCADO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO SUPERIOR ALFABETIZAÇÃO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS, EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO IGUALDADE DE DIREITOS 
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 Título:  SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  PODER PUBLICO AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
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