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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6262)
Banco
expandEMEN (6262)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3697)
APROVADA (938)
PARCIALMENTE APROVADA (670)
NÃO INFORMADO (476)
PREJUDICADA (397)
Partido
PMDB (2617)
PTB (1367)
PFL (962)
PT (491)
PDS (339)
PDC (189)
PDT (141)
PSDB (87)
PL (66)
PMB (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (513)
expand1987 (5739)
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expand1981 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (2)
expand1937 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifica o art. 100, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 100. A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva: acrescente-se o inciso XXI ao art. 98. Título V Capítulo I Seção II Art. 98. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Suprima-se o art. 43, do Título III, que está assim redigido: Art. 43. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político." 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... a) todos os brasileiros são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado." 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do artigo 18. "Art. 18. .................................. IV - O Sindicato .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; .""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 215: "Art. 215 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; .................................................. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 427 do anteprojeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 427 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 28: "Art. 28 - .................................. I - OALISAMENTO E O VOTO a) O sufrágio é universal e o voto direto, igual e secreto; .................................................. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 359 - " ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do sistema Único de Saúde. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dá nova redação à alínea a do art. 362, suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema e necessariamente estará suprimida com a nova redação da alínea a: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos para o homem e a mulher; 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 228 - *lst;.+x Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modificada a redação do inciso V do Art. 192: V - a aposentadoria, com vencimento intregais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO A letra "u" do artigo 13 - acrescenta: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão: "inclusive militares" 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485o. - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a expressão "inclusive militar" 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 20 inciso I - a expressão: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
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