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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo.