| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11463 APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 487
Suprima-se o artigo 487 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11464 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização o seguinte, onde couber.
"Art. - Não será permitida a existência de
monopólio na exploração dos serviços rodoviários
intermunicipais e interestaduais de transporte
coletivo de passageiros." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sa
crificar a competição sadia, própria de uma economia de merca
do. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11486 APROVADA | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição da
Comissão de sistematização a alínea g do inciso I,
do art. 12, verbis:
"Art. 12. ..................................
..................................................
g) por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água, esgoto e energia elétrica." | | | | Parecer: | Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su -
primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do
art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in -
capacidade de pagamento.
É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser
suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de
lei ordinária. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11488 APROVADA | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Projeto de Constituição, o
seguinte Art. 287, renumerando-se o atual Art. 287
e os demais:
"Art. 287. Lei Complementar estabelecerá um
percentual do orçamento, em âmbito federal,
estadual e municipal, que constituirá dotação a
ser aplicada em saneamento básico." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte do orçamento, seguindo linha diferente do
Projeto.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en-
tendemos, por outro lado, que a vinculação de parte do orça-
mento, a nível Constitucional, resultaria no comprometimento
rígido das dotações com aquelas áreas e setores julgados pri-
oritários em determinado momento e situação, com abstração de
estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração de
políticas públicas. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11495 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo Emendado: 264, do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o item V do art. 264. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas ccm o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de-
trimento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen-
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação à justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare-
ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de-
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por-
tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus
contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com
as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os
contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re-
calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi-
légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma-
nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses
públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra.
item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11508 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 3o., do art. 272
Suprima-se o § 3o. do art. 272 | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 3o. do artigo 272 do
Projeto.
É procedente a supressão proposta.
Pela aprovação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11510 APROVADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11515 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 § 3o
O § 3o. do art. 425 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 425.
§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos de
epidemia, catástrofe de natureza e outros
similares e de interesse da soberania nacional,
ficando garantido o seu retorno quando o risco
estiver eliminado. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11522 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377
O art. 377 passa a ter a seguinte redação:
Art. 377 - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia didática científica,
administrativa, econômica e financeira. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11552 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11553 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva de expressão no inciso V,
do art. 158, da Seção II, Das Atribuições do
Presidente da República, do Capítulo II, Do
Executivo, do Título V, Da Organização dos Poderes
e Sistemas de Governo
Suprima-se expressão no art. 158:
Art. 158, V. ...e o Procurador Geral da
União. | | | | Parecer: | Embora os autos propósitos do eminente Constituinte, a
supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a siste
mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti-
tuição.
Assim, pela rejeição da presente emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11565 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir o artigo 167 e parágrafo único do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11567 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o
Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, efetivamente,
contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição.
Pelo seu acolhimento. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11568 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir o inciso VII do artigo 86 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11577 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Do Capítulo do Título II (art. 12)
- alínea c) do inciso VII, do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
c) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações em geral, em quaisquer
circustâncias. | | | | Parecer: | Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti -
tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor-
respondência e das comunicações.
Somos de opinião também que a matéria de que trata este
dispositivo não deve ser alvo de ressalvas.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11581 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. | | | | Parecer: | Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início
do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo
exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício,
quando da elaboração do orçamento da União.
A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro
jeto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11583 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com
vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, somso pelo seu acolhimento. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11584 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do
projeto, a expressão "Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11588 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres-
são proposta. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11590 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d) | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
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