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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14429 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 199 do Projeto de Constituição Acrescente se ao artigo 199 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 199 - ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, § - Fica assegurada aos substitutivos das serventias judiciais, bem como das atividades notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.