APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PDT in partido [X] ORLANDO BEZERRA in nome [X] 1987::12 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12538 PREJUDICADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 414 Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 414 do Projeto de Constituição: "Art. 414 - ................................ Parágrafo Único - A União concederá, na forma da lei, incentivos fiscais aos Municípios nos quais existam áreas de preservação ambiental ou se instalem obras de interesse essencial da comunidade, especialmente barragens e usinas hidrelétricas."
	Parecer:	A emenda trata de matéria que, na sua essência - a conces são de incentivos fiscais - é pertinente a outro Título do projeto constitucional.