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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (1)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19301 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, alíena e do art. 17. e) À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias, administrativas e regulamentares. 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, optamos pela su- pressão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção, apenas que com ou- tra redação, somos pela rejeição. *