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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. A exploração e o aproveitamento dos recursos minerais somente será permitida a brasileiros ou a empresas cujo capital pertença inteiramente a brasileiros e que, constituída, com sede no País, neste tenha o centro de suas decisões. Parágrafo. A pessoa física ou jurídica, esta na pessoa de seus dirigentes, que contribuir, direta ou indiretamente, para a violação do disposto no "caput" deste artigo, comete crime, estando sujeita à pena que a lei determinar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 13, caput, e seu Inciso I do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - Constituem monopólio da União nos termos da lei complementar: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e condutos de petróleo e e gás natural. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.