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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse12
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 24, do Projeto de Constituição; o seguinte inciso: Art. 24 - .................................. Inciso - atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestre. 
 Parecer:  A proposta pretende incluir um inciso no art.24 outor - gando a União a competência privativa para legislar sobre a- tividades de lançamento e pesquisas aeroespaciais, aquáticas e terrestres. Julgamos oportuna a emenda motivo pelo qual propomos o seu acolhimento. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 182 e a letra "b"" do inciso I do é 10 do art. 184 do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprimir o § 4o. do art. 182 e a alínea "b" do inciso I do art. 184 do Projeto de Constituição, disposi- tivos estes que tratam da não incidência de imposto da União e da incidência de imposto dos Estados (ICMS) sobre as operações de crédito relativas à circulação de bens de consu- mo ou prestação de serviços, para consumidor final. Examinando-se a justificação da Emenda, verifica-se que a incidência do ICMS sobre as mencionadas operações acaba por atingir mais intensamente os consumidores de baixa renda, o que torna tal tributação socialmente injusta, sobretudo quan- do se considera o caráter regressivo do ICMS. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação.