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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::19::05 in date [X]
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6 : Comissão da Ordem Econômica::6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4)
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (1)
CE (1)
RS (5)
SC (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência de domínio somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0085-5 Parecer favorável. Com a seguinte redação: acrescendo-se no Art. 13 do Anteprojeto a expressão: transferência mortis- caus. 20.05.87. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais e Transitórias da Constituição: "Art. Mediante o levantamento de áreas nos Estados e a escolha, através de pesquisas dos serviços de agronomia e outros, dos locais que melhor se prestem para abrigar até quarenta milhões de habitantes, serão instaladas, com a mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da promulgação desta Constituição, regiões agrícolas no interior de todo o País. § 1o. Serão, igualmente, instaladas no interior brasileiro, separadas das "regiões agrícolas", Colônias agrícolas penais, para onde devem ser conduzidos todos os criminosos do País. é O Disposto neste artigo será regulamentado por Lei Complementar dentro de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Constituição." 
 Parecer:  Parecer contrário. A emenda do nobre Dep. João Alves pretende projeto demasiado ambicioso para abrigar 40 (quarenta) milhões de habitantes. O plano Nacional de Reforma Agrária prevê apenas assentar 1.400.000(um milhão e quatrocentos) mil trabalhadores em 4 anos. 20.05.87 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União tomará a seu encargo, conforme for definido em lei, parte das despesas com a recuperação de terras particulares para seu eficiente uso hidro-agrícola, por meio de açudagem, de poços, da irrigação e da assistência técnica e creditícia. A parte da despesa assumida pela União será ajustada à capacidade de investimento do proprietário." 
 Parecer:  Parecer contrário. As obras propostas pela Emenda devem ser realizadas em terras públicas e destinadas a reforma Agrária, sem o que estarí- amos apenas fortalecendo os latifundios do nordeste. 20.05.87 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, concicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: é "O preço do arrendamento, sob qualquer forma da pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento)." é "A todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 (cinco) anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de reforma agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra, Vetado." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0226-2 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Quanto ao reagrupamento de minifúndio - inclua-se onde couber: "É obrigação do Estado: As propriedades minifundiárias inviáveis economicamente devem ser orientadas para que se incorporem a novas formas de organização associativa (cooperativas de produção, empresas associativas e comunitárias etc.) que lhe proporcione escalas de produção e viabilidade de progredirem socialmente." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0227-1 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Quanto a pesquisa Agricola inclua-se aonde couber: "Que a pesquisa agropecuária seja feita com a participação dos trabalhadores rurais e as decisões de prioridades sejam com produto que atendam às necessidades de alimentação da população brasileira". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0228-9 Parecer contrário. A pesquisa é atividade de técnicos e especialistas. 20.05.87. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Quando ao Crédito Rural - inclua-se aonde couber: "O crédito rural deve ser utilizado como instrumento de organização da produção e de justiça social, garantindo que todos os TRABALHADORES RURAIS TENHAM ACESSO A ELE.' 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0229-7 Parecer contrário. O objetivo da emenda é utópico. 20.05.87.