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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (334)
Banco
expandEMEN (334)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (164)
PFL (50)
PC DO B (48)
PCB (16)
PDT (15)
PT (14)
PL (12)
PDS (8)
PTB (7)
Uf
AC (13)
AL (38)
AM (16)
BA (33)
CE (10)
DF (4)
ES (1)
GO (17)
MA (2)
MG (37)
MS (4)
MT (4)
PA (9)
PB (14)
PE (24)
PR (19)
RJ (17)
RN (2)
RO (5)
RS (15)
SC (13)
SE (8)
SP (29)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
08 (1)
07 (60)
05 (271)
02 (1)
01 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o., alínea VII do anteprojeto: "VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a forma e os valores da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no art. 4o. do anteprojeto as seguintes alíneas: - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos, bem como prazos para a sua desclassificação. 
 Parecer:  Rejeitada 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., Art. 2o. do Anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista o equilíbrio regional da Câmara dos Deputados 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do § 3o. do art. 24: "Art. 24. .................................. ............................................ § 3o. ......; se, ao final dessas, não for apreciado aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27, dispensada qualquer exigência de quorum para deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às alíneas do art. 4o. do anteprojeto; "............................................ V - criação e transformação de cargos e empregos públicos, bem como fixação da respectiva remuneração: ............................................ IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios;" 
 Parecer:  Rejeitada 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 5o. do anteprojeto a seguinte alínea: i - dispor sobre o monitoramento, pelo Poder Legislativo, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  Rejeitada 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 35 e renumerando-se os demais: "Art. 35. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d - outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais." 
 Parecer:  Rejeitada 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas." 
 Parecer:  Rejeitada 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente" por "Chefe de Missão Diplomática temporária". 
 Parecer:  Rejeitada 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o..................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. O mandato será de oito anos, salvo dissolução do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso lução do Senado 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. - . XII - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. . XII - autorizar, previamente, a mobilização das Forças Armadas bem como o seu emprego em operações, internas ou externas, de qualquer natureza." 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos III, IV, V e VI. "Art. 5o. .................................. XII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nesta Constituição; XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais Ministros de Estado;; XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; XV - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades desta." 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 8o. ...................................... .................................................. b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por decisão da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante requerimento subscrito por um terço dos membros de qualquer delas, em caso de urgência ou de interesse público relevante;" 
 Parecer:  Rejeitada 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos incisos, do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a provação do proposto pelo plenário. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o., 3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da República" por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28. .................................. ............................................ § 2o. A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, especificando o seu conteúdo e os termos do respectivo exercício, determinando, em qualquer hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que o fará em votação única." 
 Parecer:  Rejeitada 
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