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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALOYSIO TEIXEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias Onde se lê: é de 4 (quatro) anos, leia-se é de 5 (cinco) anos, a terminar em 15 de Março de 1990. 
 Parecer:  Rejeitada. Conflita com a filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá outra redação ao art. 2o., parágrafo 2o. Parágrafo segundo. O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (Art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 61 Suprimir o art. e incluir nas disposições transitórias, o que se segue: Disposições transitórias Art. A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 59 Suprime integralmente o art. 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Se, para o trabalhador, a percepção do salário mínimo é in- dispensável, o mesmo se diga com relação ao aposentado. Quan- to ao presumido impacto financeiro que a medida causaria ao sistema previdenciário, respondemos que a receita do orgão deverá experimentar substancial elevação em consequência das novas fontes de receita previstas no art. 34 do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 58. Dá nova redação. Art. 58. A Previdência Social manterá seguro coletivo da caráter complementar. Parágrafo único. Surpimido. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 32. Item II Substituir o Item II pelo que se segue: Art. 32 ... II - equivalência das obrigações, benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. 
 Parecer:  A obrigação dos trabalhadores rurais contribuirem para o custeio dos respectivos planos de benefícios e serviços pro- mana do dispositivo que especifica as fontes de recursos do sistema. O inciso que a emenda se propõe a alterar trata de princípio a ser observado na organização da Seguridade Social e visa a firmar a diretriz de uniformização e equivalência dos planos urbano e rural, fugindo ao escopo do dispositivo a equalização da contraportação exigida dos segurados urbanos e rurais. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 31. Substituir a redação pelo que se segue: Art. 31. É garantida, na forma prevista em lei, a seguridade social, compreendendo seguro social, assistência social e assistência à saúde. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza" 
 Parecer:  O artigo 27 contempla a emenda. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V do art. 2o. Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.