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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (323)
Banco
expandEMEN (323)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (179)
PFL (99)
PDS (32)
PDT (6)
PL (3)
PT (3)
PTB (1)
Uf
AM (5)
BA (2)
CE (29)
ES (30)
GO (1)
MG (27)
PA (10)
PB (1)
PE (10)
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PR (70)
RJ (20)
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RO (4)
RS (23)
SC (8)
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Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07615 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 19, I, alínea "c". Suprima-se a parte final, depois das palavras "residir no Brasil". 
 Parecer:  A emenda proposta não encontra guarida, na necessidade formal de se estabalecerem normas rígidas em relação à maté- ria tratada. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07616 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 19, I Acrescente-se a seguinte alínea: d) Nenhum brasileiro nato poderá ser privado de sua nacionalidade. 
 Parecer:  A emenda, visando prevenir o banimento, não seria compa- tível com o tratamento que se dá à nacionalidade, restringin- do a faculdade do Estado. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07620 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 423 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 423. São desobrigados de pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos e os portadores de deficiência física ou sensorial". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07621 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 325 do Projeto de Constituição passa a viger com a seguinte redação: "Art. 325. O Estado, reconhecendo a importância da agricultura, propiciar-lhe-á tratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas, através da implementação de mecanismos estáveis e consistentes de política agrícola que compreendem os sistemas de: a) comercialização, com garantia de preços mínimos remuneradores; b) armazenamento; c) abastecimento, com formação de estoques reguladores de alimentos; d) seguro de atividade agropecuária; e) financiamento da atividade agropecuária; f) informações de mercado; g) pesquisa e assistência técnica. § 1o. A política agrícola estimulará o desenvolvimento do cooperativismo de produção e de crédito. § 2o. A política agrícola será desenvolvida, de forma articulada, pela União, Estados e Municípios e implementada, de forma diferenciada, por classe de produtores, por grupos de produtos e por regiões. 
 Parecer:  A Emenda altera o art. 325, que estabelece disposições específicas de legislação ordinária. A política agrícola se- rá contemplada no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, nos termos do substitutivo. Somos pela rejeição da emenda e supressão do art. 325 do Projeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07622 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I do art. 277: Art. 277 "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07623 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Título X, das disposições transitórias; onde couber: "Art. - cinco por cento do percentual estabelecido na letra "c", do ítem I, do Art. 277, serão destinados obrigatoriamente, pelo prazo de 20 anos, a projetos vinculados à Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07625 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluir seguinte dispositivo no Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional - Título VII da Tributação e do Orçamento: "A lei assegurará tratamento fiscal diferenciado aos projetos econômicos que visem preservar ou restaurar a ecologia, no território nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07626 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I, do art. 277: "Art. 277 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional. d) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A distribuição das competências e das receitas tributá- rias estabelecida no Projeto de Constituição, compôs um sis- tema tributário capaz de prover as três esferas de poder po- lítico dos recursos necessários ao atendimento de suas atri- buições específicas. A alteração proposta poderá desequi- librar o sistema sugerido, com comprometimento do alcance dos objetivos visados. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 27, II, alínea "f". Dê-se à alínea "f", a seguinte redação: f) são elegíveis os militares alistados, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, em os que forem eleitos passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 42: Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07636 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Imprimam-se ao § 1o. do art. 59 e art. 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 59. § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais, eleitos pelo sistema proporcional será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas". .................................................. "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até duzentos e quarenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". .................................................. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 348. O art. 348 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348.- As ações de saúde de natureza pública e privada integrarão um Sistema Nacional de Saúde, tendo como seu órgão superior o Conselho Nacional de Saúde que indicará as políticas de atuação do setor, definidas e disciplinadas em lei complementar. § 1o.- O Conselho Nacional de Saúde, mediante lei complementar, definirá a política nacional de saúde, bem como as formas de organização, planejamento, financiamento e coordenação inter- institucional das entidades de saúde. § 2o. - O Conselho Nacional de Saúde será integrado, de forma paritária, por representantes técnicos do Poder Executivo, das entidades dos trabalhadores, patronais e dos prestadores de serviços de abrangência nacional. 
 Parecer:  O Art. 348 do Projeto realmente merece reparos, mas a proposta contida na Emenda não lhe supre a deficiência. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: c) voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem, trinta anos para a mulher e vinte e cinco anos para o servidor policial. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07644 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXX Suprima-se o inciso XXX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A garantia do seguro contra acidentes do trabalho deve ser assegurada entre os demais direitos constitucionais do trabalhador, seguindo, aliás a tradição. À lei ordinária ca- berá, sem dúvida, disciplinamento da matéria. * 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07646 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositovo Emendado: art. 13, inciso XXI. Suprima-se o inciso XXI do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07647 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXII Suprima-se o inciso XXII do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O imperativo de que sejam reduzidos os riscos à saúde e segurança do trabalhador, parece-nos um dos pontos fundamen- tais dos direitos que lhe devem ser assegurados pela Consti- tuição. Não basta a determinação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois,o objetivo maior é a preservação da integridade psicossomática do trabalhador. Por isso, não podemos concordar que a matéria figure apenas na lei ordinária. * 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07648 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 17, inciso IV, alínea "a". Dê-se a seguinte redação à alínea "a", inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição: "Art. 17 IV - a) é livre a organização e a associação sindicais; as condições para sua constituição e registro perante o Poder Público, sua base territorial e a representação nas convenções coletivas de trabalho serão definidas em lei;" 
 Parecer:  A Emenda apenas acrescenta a referência à base territo- rial, sobre o dispositivo da alínea "a", do item IV, do art. 17, do Projeto. Mas a base territorial é algo que só à lei ordinária compete definir, como matéria variável de acordo com a conjuntura. Pela rejeição. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07650 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "f" do inciso II do artigo 27: "Art. 27 II f) é garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se licenciem ou se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições"; 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07651 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - d) os militares são alistáveis 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alinéa "c" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - c) nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal"; 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar ao máximo o alistamento eleitoral. Entendemos que deve ser mantida a redação da alínea "c" do item I que exclui do alistamento os que não saibam exprimir- se na língua oficial e os que estejam privados, temporaria- mente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
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