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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (23)
PDC (22)
PFL (19)
PDT (4)
PCB (2)
PC DO B (1)
PDS (1)
PT (1)
Uf
BA (3)
CE (5)
DF (1)
GO (5)
MG (3)
PB (1)
PE (2)
PI (2)
PR (3)
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RO (1)
RS (1)
SC (2)
SP (31)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  1) Suprima-se no § 5o. do art. 14 do anteprojeto, a seguinte expressão: "Tomada por iniciativa do Presidente da República." 2) Uniformize-se a redação do referido parágrafo com a do § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0118-2 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 14 a seguinte expressão: "Por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0120-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do Anteprojeto Constitucional, o seguinte parágrafo, renumerado- se os seguintes: "Art. 14 . § 6o. Lei Complementar especificará a iniciativa de propositura das resoluções do Senado Federal de que trata os é § 2o. e 5o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0121-2 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 25, o termo "decretar" pelo termo "elaborar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0124-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso III do artigo 18, passa a ter a seguinte redação; acrescentando-se-lhe o seguinte parágrafo único: "Art. 18. .................................. III - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (art. 14, III), e do IPI, retribuído ao Estado na forma do inciso II do artigo 19. Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, à que se refere o inciso anterior, serão creditadas de acordo com os seguintes critérios: I - No mínimo três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços realizados em seus respectivos territórios; II - No máximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0143-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 a seguinte redação, corrigindo-se as remissões feitas nos arts. 21, é2o., e 24, e seu parágrafo único: "Art. 19 Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quarenta e três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV), distribuídos da seguinte forma: I - dezoito inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; II - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; III - dois por cento, ao Fundo Especial das Regiões Norte e Nordeste. § 1o. Pertencem, ainda, ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, cinco por cento do respectivo imposto sobre produtos industrializados (art. 12, IV). § 2o. Para efeito de cálculo da partilha de receita prevista no caput deste artigo, excluir- se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de quelquer natureza pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 17 e 18, I, vedada qualquer outra dedução, exceto restituições." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0158-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se aos art. 24 e seu parágrafo único e ao caput do art. 25 a seguinte redação: "Art. 24 A partir de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras a e b, do art. 19, será de dezessete por cento e vinte e um por cento, respectivamente. Parágrafo Único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, letras a e b, do art. 19. Art. 25 O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, salvo no que diz ao disposto no art. 24." - Constituinte Firmo de Castro. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0161-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 24 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, a seguinte redação: "Art. 24. No exercício de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras a e b, do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente, vigorando desde aquele exercício a destinação prevista no item II do mesmo artigo. Parágrafo único. A participacão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano subsequente ao referido no caput deste artigo, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, letras a e b, do art. 19." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0184-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Excluir a parte final do art. 1o., § 1o.: "A administração tributária poderá nos termos da lei, e respeitados os direitos e garantias individuais, desempenhar funções visando a identificação do patrimônio de contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 3o., III c: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social não relacionados com exploração de atividades econômicas, observados os requisitos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do parágrafo único do artigo 6o., pela seguinte: "Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos ou situações compreendidas na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os criar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0193-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 10, § 1o.: "A proibição expressa neste artigo impede a cobrança no caso de impostos sobre o patrimônio ou a renda, se a lei corresponde não tiver sido publicada antes do período legal em que ocorrerem elementos de fato nela indicados, para quantificação do imposto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0196-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 6o., I, pela seguinte: "I - incidirá, também, sobre a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 6o. do art. 14, transformando-se em parágrafo o item II do mesmo dispositivo, conforme segue: "§ 6o. O imposto de que trata o item III incidirá também: I - sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, mesmo quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; II - sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. é O imposto de que trata o item III não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados e serviços técnicos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0200-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 8o., inciso III, pela seguinte: "dispor sobre a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, assim como regular o sistema de substituição tributária." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0201-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do art. 19 e incluir disposição com a seguinte redação: "Pertecem aos Estados e ao Distrito Federal cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (art. 12, IV) sobre operações realizadas por estabelecimentos situados em seus territórios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0203-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir disposição com a seguinte redação: "Mediante convênio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão delegar uns aos outros atribuições de administração tributária e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0204-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir a parte final do artigo 5o.: "... ressalvado o disposto no § 5o. do artigo 14." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0208-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "Art. 7o. A microempresa não ficará sujeita a impostos federais e estaduais. Cabe à União, aos Estados e Distrito Federal, respectivamente, definir microempresa para efeito de aplicação deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0218-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política tributária tem por objetivo: .................................................. "Servir como instrumento de ordenação territorial e urbana e de justiça social." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0224-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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