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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (17)
Uf
GO[X]
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem XVII-a (Propriedade), Cap. I, a seguinte ressalva: ... salvo em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Apesar da excelente redação dada pelo Relator, proponho essa ressalva, na tentativa de valorizar o interesse público, preservando, contudo, as garantias individuais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, art. 1o., dos direitos individuais, a seguinte redação: O Brasil é uma Nação Republicana, Federativa, fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente e livre, que constrói sua sociedade segundo a índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá-se uma nova redação ao Cap. I, Art. 3o., item I-B: - A vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00355 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. I, Art. 3o., inciso I, o item j, com a seguinte redação: - Direito à vida num ecossistema em equilíbrio que garanta ao cidadão pleno desenvolvimento físico-mental. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00357 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, dos Fundamentos da Nação, no Capítulo I, em seu artigo 10, a seguinte redação: ... salvo no que estabelece o artigo 5o. do Capítulo III no item III, letra b. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Cap. V, referente aos Municípios: Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como a sua divisão em Distritos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber A renumeração do deputado e senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividades parlamentares. 
 Parecer:  Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no. 3s0472-7. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. - O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da república federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeschment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... As empresas exploradoras de minérios, de qualquer natureza, cuja atividade seja decorrente de concessão da União, pagarão, em partes iguais a 5% (cinco por cento), aos Estados e Municípios, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade pagarão 50% das tarifas de transporte coletivo interestadual e intermunicipal." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 1o. o ítem VIII, com a seguinte redação: - A preservação do patrimônio histórico. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no cap. I art. 9o., um novo parágrafo com a segunte redação: é A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A aposentadoria para professores (as) após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral. II - Aos trabalhadores (as) rurais, aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Rejeitada. matéria de lei ordinária, face às razões por nós manifestadas a propósito das Emendas nos. 7s0.942-1 do Cons- tituinte Jofran Frejat, 7s0807-7, do Const. Inocêncio de Oli- veira, e 7s0.724-1, do Const. Arnaldo Faria de Sá. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A Aposentadoria para professores (as) após 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Rejeitada. O tempo de serviço para aposentadoria foi unificado, em fun- ção do sensível acréscimo da expectativa de vida útil experi- mentado no País nos últimos anos. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera-se a redação do parágrafo único do art. 19. Onde se lê: - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio Cultural, assegurando prioritariamente... Leia-se: - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu orçamento anual para a proteção, conservação e difusão do patrimônio Cultural e popular, assegurando prioritariamente... 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina "para a proteção e difução do patrimônio cultural". Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do art. 12, Cap. I, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, definido em Lei, será elaborado por órgão representativos do Governo e contará com a participação de Educação e educandos, através de sua entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parág. Único - O Estado assegurá formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao item II do art. 6o. - Garantias das plenas condições de qualidade, indipensáveis ao cumprimento do seu papel de agente da soberania cultural, científica artistica e tecnologica do País. 
 Parecer:  A alteração proposta pela Emenda acha-se, na substância, abrigada pelo Substitutivo. Acolhida parcialmente.