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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
RS[X]
Nome
VICENTE BOGO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21878 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267 a redação a seguir, criando, também, um parágrafo com a redação que segue: "Art. 267 - O produtor rural que explora sua propriedade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá à Seguridade Social através da aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção agrícola e obterá os benefícios com valor equivalente ao salário mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Equiparam-se ao produtor rural, para os efeitos da Previdência Social, o parceiro, o meeiro, o arrendatário e seus respectivos cônjuges, inclusive o daquele." 
 Parecer:  A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao artigo 272: Art. 272 - O deficiente ou portador de doença congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo cidadão com 65 anos de idade, independente de prova de recolhimento para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.