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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
PMDB (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Dá nova redação ao ítem I do art. 13. Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. .................................. I - A pesquisa, a lavra, o refino, a comercialização a importação e a exportação de petróleo e de gazes naturais constituem monopólio da União." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo terceiro ao Art. 3o, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação com a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica e tecnológica, a empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio defendido pelo Constituinte está subjacente a todo o Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., do Relatório Final de Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 3o. Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída, como sede e direção no País. Parágrafo único Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado, em determinados setores de atividade econômica e tecnológica, a empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito no artigo 3o.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do parágrafo único do art. 18, do Relatório Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 18 Parágrafo único. III - pelo acesso aos meios e bens culturais, respeitadas as garantias previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A proposta é aceita quanto ao mérito, escrita no item II do Substitutivo. Acolhida parcialmente.