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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
PA[X]
Nome
DIONÍSIO HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08562 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Artigo 13 XXV - Suprimir Integralmente. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08563 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Artigo 265 II d) livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão; 
 Parecer:  A redação da imunidade relativa ao papel destinado à im- pressão de livros, jornais e periódicos, limitando-a ao papel nacional, implicaria, inevitavelmente, no encarecimento dos referidos veículos de divulgação cultural e de informação, em prejuízo de toda a população que, hoje já tem nível muito ' baixo de acesso à informação.