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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (289)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO LIMITE DE IDADE 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01638 DT REC:23/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E APÓIE A PRÁTICA DE ESPORTES E TURISMO COMO FORMAS DE APRIMORAMENTO FÍSICO E CULTURAL DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO ESPORTE TURISMO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS TOXICO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01799 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ESTÁVEIS OS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA LEI 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO RURAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL ESTABILIDADE 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS, À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02113 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02114 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, DEFININDO DIREITOS, DEVERES E PISOS SALARIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DIREITOS E DEVERES PISO SALARIAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02115 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS; QUE O ESTADO INCENTIVE, PRIORITARIAMENTE, A ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02116 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA REALIZE O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE NO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02117 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO SEJA DADA PRIORIDADE Á INTERLIGAÇÃO DAS REGIÕES CENTRO-OESTE DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE ÀS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA 
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