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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (281)
Banco
expandEMEN (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (14)
AM (6)
BA (1)
CE (44)
DF (4)
GO (11)
MG (23)
MS (29)
MT (3)
PE (16)
PI (1)
PR (32)
RJ (34)
RS (23)
SC (12)
SP (28)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08228 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um artigo no Capítulo VIII - da Administração Pública, após o art. 81, com o seguinte teor. Art. - "As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independentemente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  Trata-se de matéria abordada no Título II "Dos Direitos e Li- berdades Fundamentais", uma vez que os preceitos ali contidos se aplicam ao objetivo proposto na emenda, ora sob análise. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08229 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 218 a seguinte redação ao caput, mantendo-se os parágrafos: "Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08230 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 482 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Parecer:  Pela aprovação, vez que consideramos inoportuna e inco veniente a proposta de unificação dos regimes públicos de previdência social. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08231 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08236 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - ................................ § 1o. - .................................... .., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08238 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2o., inciso I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados prrpósitos do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes, que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08239 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) - os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos;" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 312 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (.....) - A lei disciplinará os casos de desapropriação dos imóveis urbanos, cujo modo de utilização caracterize a ausência da função social. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que discipline a função so- cial da propriedade e as penalidades para sua transgressão, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08241 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Em qualquer hipótese em que ocorra a aposentadoria, os proventos serão sempre integrais e serão atualizados dentro dos mesmos critérios dos reajustes dos servidores em atividade. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08242 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 416 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei não admitirá como causa para dissolução da sociedade conjugal o fato que colidir com o princípio da mútua assistência. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto a matéria é per- tinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08243 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os professores universitários, sejam diretamente ligados ao Ministério da Educação, autarquias ou fundações subordinadas ao Estado, não poderão perceber vencimentos ou salários diferentes entre si e serão organizados em um único quadro que lhes garanta a absoluta paridade. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, devendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08244 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUI, APÓS O ART. 363 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: "ART. (...) - O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, educação cientificamente orientada, dentro da faixa etária de zero aos vinte e cinco anos". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela- tor. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08245 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no Título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. - Os atuais procuradores junto aos órgãos de fiscalização de contas federais, estaduais e municipais, passam a integrar o Ministério Público, a quem caberá essa atividade. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08246 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, APÓS O ART. 187 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: Art. (...) - As decisões judiciais poderão ser rescindidas pelo Poder Legislativo sob os mesmos critérios das emendas constitucionais. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08247 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei federal determinará normas para o ensino superior, estabelecendo curso seriado, com duração certa, em todas as especialidades. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, vez que o ensino superior como os demais níveis de ensino está sujeito a Lei Especial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08248 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título X, Capítulo III, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - O livro didático será adotado, pelas escolas, por um prazo mínimo de dez anos e suas edições apenas conterão modificações de mérito, na evolução do conhecimento. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 312 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os planos habitacionais do Governo Federal utilizarão imóveis urbanos, qualquer que seja a localização e lei determinará os critérios de desapropriação especial para esse fim. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08250 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum prédio público será construído sem que contenha meios de acesso aos deficientes físicos. Do mesmo modo não serão autorizadas reformas sem que se atenda a essa obrigatoriedade. Os prédios particulares que se destinem a uso público enquadram-se nesse dispositivo. 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que, por sua natureza, se presta melhor a tratamento por lei ordinária. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08251 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título V, Capítulo I, Seção IX, após o art. 137 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei que regulamentará o sistema nacional de fiscalização de contas determinará a sujeição de todos os órgãos públicos à prestação de contas ao tribunal competente. Os entes privados que aplicarem verbas públicas incluem-se nessa mesma obrigatoriedade de prestação de contas. 
 Parecer:  Os objetivos visados pela Emenda já se encontram amplamente resguardados pelo disciplinamento que o Projeto, no particu- lar, adotou com relação à matéria. Pela prejudicialidade. 
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