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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
M (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MS (4)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09202 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Incluir no artigo 66, o inciso V com a seguinte redação: promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto a disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09203 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09204 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 - ............ § 1o. - Transformar o § 1o. do artigo 66 em artigo. 
 Parecer:  3 dispositivo foi suprimido no 2o.Projeto do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09205 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66. § 2o. Transformar o § 2o. do artigo 66 em artigo, com a seguinte redação: os Municípios somente poderão receber delegação do Estado ou da União para prestar serviços, quando lhes forem atribuidos os recursos necessários. 
 Parecer:  Suprimindo o dispositivo o 2o.Projeto do Relator voltou-se menos intervencionista nos Estados e nos Municípios.