| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30333 REJEITADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item V do Art. 36 do
Substitutivo do Relator.
O Item V do Art. 36 passa a ter a seguinte
redação:
"V - as terras abandonadas por índios, em
razão de migração ou extinção." | | | | Parecer: | Embora referindo-se ao art. 35 do Substitutivo, a Emen-
da, ao que tudo indica, pretende alterar o item V do art. 36.
A redação proposta não aperfeiçoa o texto, porque res-
tringe o abandono às hipóteses de migração ou extinção dos
índios que ocupavam a terra.
A fórmula adotada pelo novo Substitutivo, no seu
art. 28 parece-nos mais apropriada para regular a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item x Do Artigo 30 Do
Substituitivo Do Relator
O item X do Artigo 30 Passa a ter a seguinte
redação:
"X - as terras de posse imemorial que,
efetiva e permanentemente, estejam ocupadas e
habitadas por grupos de índios." | | | | Parecer: | A nova redação oferecida, com a Emenda, ao item X do Art.
30, está parcialmente, acolhida pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30335 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendo: Art. 39 do Substituitivo do
Relator
Acrescente-se ao artigo 39 do Substitutivo do
Relator o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A área a ser demarcada
obedecerá critério de proporcionalidade à
população do grupo indígena que ocupa e habita
permanentemente e será de no máximo 300
(trezentos) hectares por família de 5 (cinco)
índios. | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir parágrafo único ao art. 39
das Disposições Transitórias, no sentido de estabelecer cri-
térios para a demarcação, pela União,das terras ocupadas pe-
los índios.
O dispositivo em tela não consta do Título relativo às
Disposições Transitórias do novo Substitutivo deste Relator,
mas a matéria, sem o detalhamento sugerido pela Emenda, acha-
se disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do supracita-
do documento.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30336 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 305 do Substituitivo
do Relator.
Acrescente-se ao Artigo 305 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. O retorno de índios citados
no "caput" não lhes assegura os mesmos direitos
daqueles que já ocupam e habitam permanentemente
as terras a eles destinadas." | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de parágrafo único ao Artigo
305. Decidimos pela rejeição da proposta considerando que o
Art. 305 do Anteprojeto original, é claro na especificação de
quem têm direito à proteção especial. Opinamos pela rejeição
da Emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30337 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: Parágrafo único do
Art. 232 do Substitutivo do Relator.
Suprima-se o parágrafo único do Artigo 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30339 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item VI do Art. 104 do
do Substitutivo do Relator.
O Item VI do Art. 104 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"VI. A fiscalização da aplicação de recursos
repassados. mediante convênio, pela União a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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