| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27166 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao atigo 146 do substitutivo do
relator, um parágrafo (§ 1o.) com a seguinte
redação, renumerando-se os demais parágrafos:
§ 1o. - Os serventuários da justiça serão
organizados em carreira, assegurando-lhes a lei
remuneração igual em todo o território nacional. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a inserção de matéria típica de legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27167 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo do Relator (Dos Municípios) os
seguintes dispositivos, onde couber:
Art. - Exigências sócio-econômicas locais e a
hierarquia funcional determinarão a fixação,
mediante lei complementar, dos tipos de municípios
em suas características político-administrativas,
atribuindo-lhes competências e recursos
específicos correspondentes;
§ 1o. - As constituições estaduais
estabelecerão os critérios para implementação dos
tipos de municípios;
§ 1o. - A definição e a implementação caso
não se concretizem segundo os prazos legalmente
fixados serão estabelecidas por decisão judicial
em mandato de injunção. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27168 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Substitutivo do Relator o ítem
do § 4o., artigo 92 (I-a forma federativa de
Estado). | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
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