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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00690 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I - Direito à Segurança - Direito à Escolha III - Direito à Informação IV - Direito de ser ouvido V - Direito à Indenização VI - Direito à Educação para o Consumo VII - Direito a um Meio Ambiente Saudável
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00692 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodedeterminação dos povos, do respeito às minorias, repúdio e guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00693 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nacões Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceção, ser invocados ante os tribunais brasileiros.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 40 "§ 1o. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor". aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escolha III. Direito à Informação IV. Direito de ser ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável"
	Justificativa:
	Parecer:	A integração do texto proposto ao anteprojeto, ainda que aprovado pela ONU e respeitada sua importância, parece-nos redundante, uma vez que os direitos do consumidor aí contidos já estão contemplados no art. 40 e seus parágrafos. Pela prejudicialidade.