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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte redação: Artigo 46 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, na forma da lei, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único, em cada nível de governo; II - descentralização político-administrativa em nível de Estado e Municípios.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra.