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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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C::Título 00::Capítulo 03 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
81
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (81)
Banco
expandANTE (81)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (30)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (22)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (5)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (10)
expand7 : Comissão da Ordem Social (14)
ANTE / PROJ
Fase
collapseC
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 03
•Art. 008 (1)
•Art. 009 (1)
•Art. 010 (1)
•Art. 011 (2)
•Art. 012 (2)
•Art. 013 (2)
•Art. 014 (1)
•Art. 015 (1)
•Art. 016 (1)
•Art. 017 (3)
•Art. 018 (3)
•Art. 019 (3)
•Art. 020 (4)
•Art. 021 (4)
•Art. 022 (3)
•Art. 023 (2)
•Art. 047 (1)
•Art. 048 (1)
•Art. 049 (1)
•Art. 050 (1)
•Art. 051 (1)
expandSeção 01 (22)
expandSeção 02 (6)
expandSeção 03 (8)
expandSeção 04 (3)
expandSeção 05 (1)
expandSeção 06 (1)
expandSeção 07 (1)
Art
expandC (81)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (81)
81Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:048  
 Texto:  Art. 48 - A proteção ambiental a que se refere este capítulo compreende, na forma da lei, inclusive, o plantio de 100 (cem) árvores por habitante, a cada 4 (quatro) anos, através de um projeto conjugado entre União, Estados e Municípios. 
 Indexação:  LIGAÇÃO, PROJETO FLORESTAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, NORMAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PLANTIO, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, PERCENTAGEM, HABITANTE. 
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