ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
| | • | AC |
(747)
| | • | AL |
(577)
| | • | AM |
(1028)
| | • | AP |
(451)
| | • | BA |
(3673)
| | • | CE |
(1972)
| | • | DF |
(1544)
| | • | ES |
(2220)
| | • | GO |
(2969)
| | • | MA |
(973)
| | • | MG |
(5031)
| | • | MS |
(1038)
| | • | MT |
(797)
| | • | PA |
(1494)
| | • | PB |
(1268)
| | • | PE |
(4621)
| | • | PI |
(1148)
| | • | PR |
(4321)
| | • | RJ |
(7638)
| | • | RN |
(627)
| | • | RO |
(622)
| | • | RR |
(355)
| | • | RS |
(4624)
| | • | SC |
(2861)
| | • | SE |
(786)
| | • | SP |
(8460)
|
| | 16841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do regimento Interno da Assembléia
nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação à alínea d, do
Parágrafo 2o., do art. 35, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. 35
parágrafo 2o.
a)
b)
c)
d) - Os classistas e seus respectivos
suplentes, eleitos por um colégio eleitoral
constituído de 2 (dois) representantes de cada
Confederação, escolhidos pelas respectivas
Diretorias. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 16842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7o., do
art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder e
do Ministério Público:
Art. 35
Parágrafo 7o. - Os representantes classistas
das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus
respectivos suplentes, serão eleitos por um
colégio eleitoral constituido de 1 (hum)
representante de cada sindicato com sede no
território de jurisdição da junta, eleito este
último pelos respectivo associados. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 16843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art - Os membros do Ministério Público terão
os mesmos direitos, garantias, vedações e deveres
fixados nesta Constituição para os Magistrados.
Com a aprovação desta emenda substitutiva, o
artigo que trata dos direitos dos membros do
Ministério Público deve ser suprimido. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 16844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Executivo.
Art. - À Procuradoria Geral da República,
órgão diretamente subordinado ao Presidente da
República, compete representar judicial e extra
judicialmente a União; representar a Fazenda junto
ao tribunal de Contas; exercer as funções de
consultoria jurídica do Poder Executivo e da
administração em geral; e promover a cobrança da
dívida ativa da União.
Parágrafo único - O Procurador Geral da
República será nomeado dentre advogados de
reconhecido saber jurídico e conduta ilibada. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta um inciso ao art. 24 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Art. 24 Aos juízes federais compete processar
e julgar em primeiro grau:
inciso - as causas que envolvem direitos e
interesses das populações indígenas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das
disposições transitórias) a seguinte redação:
"artigo 53 - os membros do Ministério Público
Federal e do Ministério Público dos Estados que
estiverem na atividade quando da promulgação desta
Constituição poderão optar por integrar a carreira
jurídica de representação judicial da respectiva
unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar
daquela data." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Redija-se, da seguinte forma, o artigo 44:
Artigo 44 - "os membros do Ministério Público, aos
quais se assegura independência funcional, terão
as mesmas garantias e vedações constitucionais,
bem como, vencimento e vantagens conferidos aos
magistrados e paridade de regime de provimento
inicial na carreira, com a particpação do Poder
Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoções, remoção, disponibilidade e
aposentadoria com a dos Órgãos Judiciários
correspondentes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Fica suprimida a alínea C do inciso II do
artigo 2o. (Seção I do Capítulo I) | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 16849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, o § 3o. do art.
3o. a expressão "com dois suplentes" por "um
suplente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o.,
parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para
"menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de
60 Deputados". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14
inciso I a expressão onde "Prefeituras das
Capitas". | | | | Parecer: | Alterada. | |
| 16852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa
às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e
seus parágrafos:
"Art. 50. Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente
da República eleitos em 15 de novembro de 1988
ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se
extinguirá o mandato do atual Presidente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 16853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário
criará cargos de juízes togados, com investidura
temporária, eleitos pelo povo, para decidir,
através de Conselhos Populares, questões cíveis e
criminais.
Parágrafo único. A lei criará Juizados
Populares compostos de juízes com formação
técnico-jurídica ou leigos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 43 O Ministério Público, instituição
autônoma e independente, é órgão do Estado
encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento
da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar
coletivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art.
21, renumenrando-se os subsequentes:
"Art. 21. É garantida a iniciativa popular na
elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis
Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando-
se os subsequentes:
"§ 1o. A lei estabelecerá medidas que
objetivem a participação popular direta na
administração da Justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 16859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
28 e seus parágrafos:
"Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e
Legislativo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo, deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre
a sanção ou veto."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
4o., renumerando-se os subsequentes:
"Art. 4o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legialativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
