ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 16361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao capítulo III do Anteprojeto de
Subcomissão do Poder Judiciário: a Seguinte
redação:
Capítulo III
Do Ministério Público
Art. O Ministério Público, instituição
nacional permanente e essencial à função
jurisdicional, é o órgão do Estado responsável
pela defesa da ordem jurídica e dos interesses
indisponíveis da sociedade, pela fiel observância
da Constituição, das leis e dos direitos e
garantias individuais.
Art. O Ministério Público é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Ministério Público Federal;
II - Conselho Nacional do Ministéro Público;
III - Ministério Público Militar;
IV - Ministério Público do Trabalho;
V - Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas;
VI - Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios; e
VII - Ministério Público Estadual.
§ 1o. São princípios institucionais do
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e
a independência funcional;
§ 2o. São funções institucionais do
Ministério Público:
I - Velar pela observância da Constituição e
das leis e promover-lhe a execução;
II - representar por inconstitucionalidade ou
para a interpretação da lei ou ato normativo, nas
respectivas áreas de atribuições;
III - promover, com exclusividade, a ação
penal, Pública e requisitar a instauração de
inquéritos, podendo presidí-los e avocá-los;
IV - promover, na forma da lei, a ação civil
Pública para a proteção do patrimônio público e
social, dos interesses difusos e dos interesses
indisponíveis da comunidade;
V - promover inquérito administrativo para
instruir a ação civil pública;
§ 3o. A atuação do Ministério Público poderá
ser provocada por qualquer do povo.
§ 4o. Cabe ao Ministério Público promover a
nulidade de ato de qualquer poder e requerer
providências para evitar que o mesmo se consume,
nos termos da lei.
Art. O conselho Nacional do Ministério
Público, com sede na Capital da União e Jurisdição
em todo o território nacional, compõe-se do
Procurador-Geral da República, que o presidirá, de
dois integrantes do Ministério Público da União,
de um do Ministério Público do Distrito Federal e
de Três membros do Ministério Público dos Estados.
Art. O Ministério Público da União
compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Tribunal Federal de Contas e os Tribunais e juízes
federais comuns;
II - o Ministério Público Eleitoral;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Trabalho;
Art. Incumbe ao Procurador-Geral da
República:
I - Exercer a direção superior do Ministério
Público da União e a supervisão da defesa judicial
das autarquias federais a cargo de seus
procuradores;
II - Chefiar o Ministério Público Federal e o
Ministério Público Eleitoral;
III - representar para a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual;
Parágrafo único. Ao Conselho cabe conhecer de
reclamações contra membros do Ministério Público,
sem prejuízo da competência disciplinar destes,
podendo avocar processos disciplinares contra os
mesmos e, em qualquer caso, determinar-lhes a
disponibilidade ou a aposentadoria, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço,
observado o disposto em lei.
Art. A chefia do Ministério Público será
exercida pelo Procurador-Geral da República,
eleito, entre os membros da instituição, na forma
da lei.
§ 1o. O mandato do Procurador-Geral será de
dois anos.
§ 2o. Compete exclusivamente ao Ministério
Público a iniciativa de leis pertinentes à
organização e funcionamento da respectiva
instituição.
Art. Ao Ministério Público fica assegurada
autonomia administrativa e financeira, dispondo de
dotação orçamentária própria e global.
Parágrafo único. O numerário correspondente
aos destinados ao Ministério Público será entregue
no início de cada trimestre, em quotas
estabelecidas na programação financeira do poder
executivo, com participação percentual nunca
inferior à estabelecida para os tribunais
mencionados na Constituição e perante aos quais
oficiar.
Art. A União, o Distrito Federal, os
Territórios e os estados terão procuradores para a
defesa de seus interesses em Juízo ou fora dele;
excepcionalmente, tais funções poderão ser
desempenhadas por membros do Ministério Público,
enquanto não existir órgão próprio.
Art. Onde ainda não houver sido criado, a lei
instituirá o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da respectiva Unidade federativa, cujas
funções serão exercidas pelos integrantes do
quadro único do Ministério Público estadual ou do
Distrito Federal e dos Territórios.
IV - representar, nos casos definidos em lei
complementar, para a interpretação de lei ou ato
normativo Federal;
V - representar para fins de intervenção
federal nos estados, nos termos desta
Constituição;
Art. Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, organizará o Ministério
Público da União e estabelecerá normas gerais para
a organização do Ministério Público dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes artigos à Seção I
do Capítulo I do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário:
Art. A declaração de inconstitucionalidade
tem força obrigatória geral e eficácia imediata:
§ 1o. O acórdão do Tribunal que decidir sobre
a nulidade ou anulação de lei ou ato contrário à
Constituição obriga a autoridade competente a
publicar imediatamente a tal nulidade ou anulação,
que entra em vigor no dia de sua publicação.
§ 2o. A declaração de constitucionalidade com
força obrigatória geral tem eficácia desde a
entrada em vigor da forma declarada
inconstitucional e determina a repristinação ou
restauração das normas que ela eventualmente tenha
revogado.
§ 3o. Na ação direta de inconstitucionalidade
da lei ou do ato do poder público, o
pronunciamento do Procurador-Geral da República
não determinará o arquivamento do processo, do
qual recorrerá de ofício. O Procurador-Geral da
República é o sujeito ativo da ação, por si ou
provocado e no último caso o autor da
representação tem o direito de recurso
extraordinário constitucional dirigido ao Supremo
Tribunal Federal.
Art. Compete aos Tribunais:
I - Eleger seus Presidentes e demais
titulares de sua direção, observado o disposto na
Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
II - Organizar seus serviços auxiliares e dos
dos juízes subordinados, provendo-lhes os cargos,
e propor diretamente ao Poder Legislativo a
criação ou a extinção de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos.
III - Elaborar seus regimentos internos e
neles estabelecer a competência de suas Câmaras ou
turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros com
funções jurisdicionais ou administrativas.
IV - Conceder licença e férias, nos termos da
lei, a seus membros e aos juízes e serventurários
que lhes forem imediatamente subordinados.
Art. Independe de pagamento prévio de taxas,
custas ou emolumentos, o ingresso na Justiça,
ressalvado unicamente o pagamento, no final, pelo
vencido. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário passa a ter esta redação:
Art. A Magistratura é exercida pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Conselho Nacional de Magistratura;
III - Tribunal Federal de Recursos e Juizes
Federais;
IV - Tribunais e Juizes Militares;
V - Tribunais e Juizes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juizes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juizes Estaduais;
Parágrafo único. Lei Complementar
estabelecerá normas relativas à organização, ao
funcionamento, aos direitos e aos deveres da
Magistratura e do Ministério Público, respeitadas
as garantias e proibições previstas nesta
Constituição ou dela decorrentes. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário as normas, no capítulo I - Seção
I, Disposição Gerais:
Art. - O Poder Judiciário é exercido pela
Magistratura e o Ministério Público, autônomos e
independentes entre si.
Art. - O Poder Judiciário elaborará sua
proposta Orçamentária, que será encaminhada ao
Poder Legislativo juntamente com a do Poder
Executivo.
§ 1o. - Compete o encaminhamento da proposta,
ouvidos os órgãos da Magistratura e do Ministério
Público:
I - No âmbito Federal, nele incluída a
Justiça e o Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios, ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal, com a aprovação do Tribunal e do
Procurador-Geral da República:
II - No âmbito Estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal e
do Procurador-Geral do Estado.
§ 2o. - As dotações orçamentárias do Poder
Judiciário ser-lhe-ão entregues pelo Poder
Executivo, mensalmente, em duodécimos.
Art. Os Membros da Magistratura e o
Ministério Público são independentes e sujeitos
apenas à lei e gozarão das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judiciária, com eficácia de
coisa julgada;
II - inamovibilidade, não podendo ser
transferidos, aposentados, suspensos ou demitidos
se não nos casos nesta Constituição;
III - irredutibilidade de vencimentos, não
sujeitos a impostos direitos.
§ 1o. Os membros da Magistratura e do
Ministério Público não poderão exercer a atividade
político-partidária nem desempenhar qualquer outra
função pública ou privada, salvo as funções
docentes ou de investigação científica de natureza
jurídica ou afim.
§ 2o. Os vencimentos dos membros da
Magistratura e do Ministério Público serão pagos
pelos cofres públicos, sendo corrigidos,
semestralmente de acordo com os índices reais da
inflação, sendo-lhes vedado o pagamento por custos
ou percentagens.
§ 3o. A aposentadoria dos membros da
Magistratura e do Ministério Público será
compulsória aos setenta anos de idade, ou por
invalidez comprovada, e facultativa após vinte e
cinco anos de serviço público, em todos os casos
vencimentos integrais.
Art. os pagamentos devidos pela Fazenda
Pública em virtude de sentença judiciária far-se-
ão na ordem de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos que serão
consignados ao Poder Judiciário.
Em qualquer caso o atendimento dos
precatórios não poderá ultrapassar o prazo de seis
meses de sua apresentação, sob pena de incorrer a
autoridade executiva devedora em cima de
responsabilidade, sem prejuízo de penhora em 1/3
da receita diária até a satisfação total do
débito.
Art. As decisões judiciais obrigam a todas as
entidades públicas e privadas e prevalecem sobre
as de quaisquer outras autoridades.
Art. A autoridade judiciária dispõe
diretamente da polícia.
Art. Os Estados poderão criar:
I - Tribunais inferiores de segunda instância
e sediá-los fora das capitais;
II - Juizados especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que não se comine pena privativa de
liberdade mediante procedimento oral e
sumaríssimo, podendo a Lei Federal atribuir o
julgamento do recurso e turmas formadas por juízes
de primeira instância e estabelecer a
irrecorribilidade da decisão.
III - Os juizados especiais singulares serão
providos por juízes togados, de investiduras
temporária, aos quais a presidência dos Juizados
coletivos, na forma da lei.
Art. A Lei Complementar poderá criar
contencioso administrativo para julgamento dos
litígios decorrentes das relações de trabalho dos
servidores com a União, quer na administração
direta quer na indireta, qualquer que seja o seu
regime jurídico, assim como para decisão de
questões fiscais e previdenciárias. A parte
vencida na instância administrativa poderá
recorrer ao judiciário. O disposto neste artigo
aplicar-se-á também aos Estados-Membros. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo - Art. 16 -
Caput
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O Congresso Nacional funcionará,
anualmente, na Capital da República, no periodo de
1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto
a 15 de dezembro. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 16366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo
Inclua-se a seguinte norma:
Art. Cabe ao Poder Legislativo, legislar so
bre a regulamentação das atividades de transporte
de bens, uso de rodovias, distribuição de recursos
para manutenção e recuperação, vida útil das
estradas, bem assim, sobre a segurança no tráfego
e construção de terminais de cargas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se nas "Disposições Transitórias",
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, um Artigo, com a seguinte redação:
Art. 41 - São definitivamente arquivados
todos os processos criminais, em curso, contra
Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não
mais estejam no exercício do mandato. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, remunerando-
se o § 4, para § 3o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, um parágrao, com
a seguinte redação:
§ 6o. - Afastando-se do cargo para exercer
mandato eletivo, o tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, inclusive, promoções
e o órgão que servia, continuará responsável, pelo
recolhimento de sua parte às entidades da
Previdência Social, públicas ou privadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a norma contida no inciso III, do
art. 5o, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "projetos", por
"propostas", no art. 22, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, portanto, dê-se
a seguinte redação:
"Art. 22 - A iniciativa de propostas de
emendas à Constituição ..." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 16372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo - Art. 15
Inclua-se no Anteprojeto a seguinte norma:
Art. Os Ministros de Estado serão exonerados
pelo Presidente da República se o Congresso
Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos
integrantes na Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, entender que os mesmos não devem continu-
ar a exercer aquele cargo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 16373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a norma contida no artigo 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. 9o. - Substituirá o Presidente, em caso
de Impedimento e Suceder-lhe-á no de vaga o Vice-
Presidente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 5, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
pela seguinte:
"Art. 5o. - Será permitida a reeleição de
titular de mandato executivo, por uma só ocasião." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo
esta redação:
"Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de um terço dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional;
II - do Presidente da República;
III - de um terço das Assembléias
Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;
IV - do Supremo Tribunal Federal mediante
maioria absoluta de seus membros.
§ 1o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 2o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 3o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 4o. - mesma redação do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 16377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - Art. 36 - §
4o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
administração direta, como na indireta, qualquer
que seja o regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 16378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art.
13
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Fica assegurada aos substitutos das
serventias extrajudiciais e de foro judicial, na
vacância, a efetivação no cargo titular, desde que
investidos na forma da Lei, contêm ou venham a
contar cinco anos de exercício, na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes Agrários;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 16380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso IV do art. 2o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
IV - os cargos iniciais na carreira da
Magistratura e os reservados a Magistrados, serão
providos por Ato do Presidente do Tribunal
competente, exceto o previsto no art. 35, é 6o,
alínea "a".
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
|
