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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (87)
Uf
RJ (87)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (86)
08 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31482 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 171, § 1o. do Substitutivo do relator, passará a ter a seguinte redação: Art. 171 - .................................. § 1o. - A compemtência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emenda estranhas ao seu objeto, e regularmentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31483 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 236 do Substitutivo do o seguinte parágrafo 4o.: Art. 236 - .................................. § 4o. - o título de propriedade será conferido ao homem ou à mulher, independente do estado civil. 
 Parecer:  A Emenda propõe inclusão de parágrafo (§4o.) ao artigo 236. Consideramos desnecessária a medida, já que o problema dos direitos se encontra em outro título do Substitutivo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31484 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 179 do substitutivo do Relator, renumeranbdo os demais: 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31485 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem V do Art. 31 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31486 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 20, do Substitutivo do Relator, nas Disposições Transitórias, Título X seguinte redação: Art. 20 - o mandato do atual Presidente da República terminará no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito quarenta e cinco dias antes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31487 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 224, do Substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 224 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder o limite de cinquenta por cento da arrecadação oficial. 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31488 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Titulo X, nas disposições transitórias do substitutivo do relator: Art. Fica extinto o pagamento de qualquer forma de subsídio, pela União, Estado e Municípios, aos ocupantes de cargos de ex- Presidente da República, ex-Governador de Estado e ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda manda acrescentar dispositivo no Título X - Das Disposições Transitórias - extinguindo o pagamento de qual- quer forma de subsídio pela União, Estados e Municípios, aos ocupantes de cargos de ex-Presidente da República, ex-Gover- nador do Estado e ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em fun- ção do exercício do cargo. A medida fere os princípios gerais de Direito, sendo, portanto, inaceitável. Pela rejeição. 
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