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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
AP (2)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29470 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 3o. O § 3o., do art. 74, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - ................................. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá seis Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29471 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 186, inciso III Suprima-se a redação do inciso III, do art. 186, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais inciso. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item III do art. 186 do Substitutivo. Inobstante os argumentos contidos na justificação, opi- namos pela a manutenção do texto. Pela rejeição.