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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (645)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (315)
PDS (92)
PFL (71)
PT (48)
PDT (39)
PDC (26)
PCB (18)
PL (15)
PTB (14)
PC DO B (7)
Uf
AC (7)
AL (7)
AM (8)
BA (45)
CE (43)
DF (17)
ES (9)
GO (32)
MA (16)
MG (57)
MS (4)
MT (4)
PA (8)
PB (12)
PE (53)
PI (12)
PR (36)
RJ (71)
RN (6)
RO (8)
RR (3)
RS (43)
SC (32)
SE (17)
SP (95)
TODOS
Date
expand1987 (645)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re- forma e Emendas. Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri- bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco- nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do chamado controle concentrado, nas representações de inconsti- tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível "ad nutum" do Poder Executivo..." A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco- lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi- cialidade da emenda em exame. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  "Art. 3o. O Congresso por maioria absoluta de seus membros pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos cofres públicos." Acrescente-se: "ou em decorrência de tráfego de influência no desempenho de cargos públicos." 
 Parecer:  Com a emenda No. 400309-8 o ilustre Deputado Constituinte José Freire pretende que se inclua no art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das o seguinte adendo: "ou em decorrência de tráfego de in- fluência no desempenho de cargos públicos". Na realidade,tal menção acha-se ínserida na redação cons- tante do dispositivo em questão que, em razão de melhor situ- ar-se no Capítulo das Sugestões Complementares, deverá ser para ele deslocado, em nosso Substitutivo. A Emenda, de qualquer forma, afina-se com a idéia morali- zadora que caracteriza a norma supracitada. Somos, portanto, pela prejudicialidade da emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: Art. 4o. a 16o. 
 Parecer:  A emenda em foco, de autoria do Constituinte José Freire, propõe a supressão dos artigos 4o. a 16 do Anteprojeto e, em consequência, repudia a criação do Tribunal Constitucional. O autor justifica sua proposição no decorrente esvazia- mento do Supremo Tribunal Federal,"que tem prestado bons ser- viços à justiça brasileira, nos seus mais de 100 anos de existência, e desempenha papel relevante dentro do sistema Constitucional.". A pretensão já foi acolhida, em razão da aprovação de Emenda anterior. Assim, opinamos no sentido de ser considera- da prejudicada esta proposição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire, de Pernambuco, com a Emenda n.400368-3, nova redação ao artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das. Em síntese, suprime a ratificação das Assembléias Legis- lativas e o "referendum" popular às propostas de reforma Cons titucional, por considerá-las exigências que dificultem a a- provação de reforma constitucional. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, uma vez que os consideramos termos sinônimos. Somos porque se considere prejudicada a Emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se alínea no art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição Reforma e Emendas, com a seguinte redação. ? Câmara Municipal, por decisão de dois terços ou mais de seus membros. 
 Parecer:  Através da Emenda No. 400375-6 o ilustre Deputado Consti- tuinte Airton Sandoval pretende que se acrescente ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição , Reforma e Emendas o seguinte tópico: "Câmara Municipal, por decisão de dois terços ou mais de seus membros". Lamentavelmente não há como se apreciar o mérito da pro- posição, uma vez que a mesma se torna ininteligível porque não se harmoniza, em nada, com o art. 1o. do Anteprojeto da referida Subcomissão. A Emenda, por essa razão, merece ser julgada prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Const. Reformas e Emendas Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 20. A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros do Congresso Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços das Assembléia Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas por maioria de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, nova redação ao artigo 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Estabelece que o "quorum" de aprovação da reforma deva ser obtido do to- tal dos membros do Congresso Nacional e não de cada Casa. A Emenda, "data vênia" de seu ilustre autor não tem razão de ser, uma vez que já foi acolhida no âmbito da Subcomissão onde o nobre Deputado a apresentou sob n.4c0024-6. A redação agora proposta pelo Constituinte é a constante do Anteproje- to (§ 1. do artigo 19, correspondente ao artigo 20 do 1. Ante projeto. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 25 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O Constituinte Ibsen Pinheiro, com a Emenda n.400390-0, pretende suprimir os §§ 1., 2. e 3. do artigo 25 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. "Data vênia" do ilustre autor da proposta, o artigo 25 não contém parágrafos. Somos por que se considere prejudicada a presente Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas Dê-se ao Artigo 25 do Anteprojeto a seguinte redação: Artigo 25 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turno, com intervalo mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  A Emenda n.400391-8, de autoria do Constituinte Ibsen Pi- nheiro, do Rio Grande do Sul, altera o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen das para reduzir para cinco dias o intervalo entre os dois turnos e para dizer que o "quorum" previsto deve ser de dois terços e obtido na votação em conjunto e não em cada Casa.Diz que, no processo de revisão, se deve observar a mesma regra do de elaboração constitucional, sem privilegiar-se uma das Casas do Poder Legislativo. Trata-se de reapresentação da Emenda n.4C0022-0, acolhida em parte pelo relator da Subcomissão que reconheceu ser o in- tervalo de cento e oitenta dias entre os dois turnos um pouco longo. Considerou, todavia, o prazo de cinco dias, extremamen te curto. E, ficando na posição intermediária propôs noventa dias. O ilustre Constituinte Nelton Friedrich, em apresenta- ção do trabalho da Subcomissão, já havia chamado a atenção pa ra esta falha do Anteprojeto, que, apesar do parecer favorá- vel em parte, manteve em seu texto, o intervalo de cento e oi tenta dias. Por outro lado, o texto do artigo 25 do Anteprojeto não privilegia uma das Casas, eis que exige o "quorum" de dois terços do Congresso Nacional. A Emenda n.4C0022-0 já havia si do, nessa parte, acolhida pelo relator da Subcomissão. Somos por que se considere prejudicada a Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  No Ateprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, substitua-se, no art. 20 - Disposições Transitórias, a data final de trinta e um de dezembro de 1988 por trinta e um de dezembro de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar, de 1988 pa 1989, a data prevista no Anteprojeto para o término dos mandatos dos Prefeitos e- leitos em 1982. Achamos justa a postulação e, para evitar hiatos de po- der, incluimo-la em nosso Substitutivo, com ligeira diferença de redação. Prejudicada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Congresso Nacional ou por qualquer de suas Casas têm o direito, e, mediante requerimento de um terço de seus membros, o dever de nomear uma Comissão de Inquérito sobre fato determinado, dispondo dos meios adequados para seu funcionamento. As Comissões de Inquérito gozam dos poderes instrutórios das autoridades judiciais e as disposições relativas ao processo penal terão aplicação por analogia à apuração de provas. As autoridades administrativas e os tribunais são obrigados a prestar ajuda judicial e administrativa à mesma. 
 Parecer:  Encaminha o ilustre Deputado Constituinte Nelton Frie- drich a esta Comissão a Emenda que foi registrada sob o n. 400464-7, na qual pretende que o Congresso Nacional, por qual quer de suas Casas e, mediante requerimento de um terço de seus membros, fique no dever nomear Comissão de Inquérito so- bre determinados fatos, gozando elas de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, ficando os agentes admi- nistrativos e os tribunais obrigados à prestação de apoio. A medida em questão, inegavelmente, poderá merecer acolhi da face à meritória intenção de de conferir ao Congresso Na- cional instrumento eficaz de fiscalização do Poder Executivo. Todavia, a providência sugerida não se inclui no âmbito de apreciação desta Comissão, melhor se afinando com a maté- ria atinente à Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Pelas razões expostas, somos pela prejudicialidade da E- menda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Congresso Nacional ou por qualquer de suas casas têm o direito, e, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, o dever de nomear uma Comissão de Inquérito sobre fato determinado, dispondo dos meios adequados para seu funcionamento. As Comissões de Inquérito gozam dos poderes instrutórios das autoridades judiciais e as disposições relativas ao processo penal terão aplicação por analogia à apuração de provas. As autoridades administrativas e os tribunais são obrigados a prestar ajuda judicial e administrativa à mesma. 
 Parecer:  Encaminha o ilustre Deputado Constituinte Nelton Frie- drich a esta Comissão a Emenda que foi registrada sob o n. 400465-5, na qual pretende que o Congresso Nacional, por qual quer de suas Casas e, mediante requerimento de um terço de seus membros, fique no dever nomear Comissão de Inquérito so- bre determinados fatos, gozando elas de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, ficando os agentes admi- nistrativos e os tribunais obrigados à prestação de apoio. A proposição em tela é em tudo identica àquela que tomou o n.400464-7, cujo parecer concluiu pela sua prejudicialida- de. Em coerência com a manifestação supracitada, entendemos que deva a Emenda ser considerada prejudicada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se em continuação ao texto do inciso II do art. 3o. Todos têm direito a participar das decisões do Estado e do aperfeiçoamento de suas instituições através do voto secreto com igual valor político para todos os cidadãos, em qualquer parte do território nacional, sem tetos limitativos nem privilégios, em razão de sua procedência. 
 Parecer:  Encaminhou o ilustre Deputado Lysâneas Maciel a emnda de número 400476-1, na qual propõe a concessão a todos os cida- dãos do direito de participarem das decisões estatais atra- vés do voto secreto. A proposição em tela não possui qualquer pertinência com a matéria objeto do exame desta Comissão, razão pela qual so- mos pela prejudicialidade da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo 6o, do Capítulo I, da seção I: ... dez dias... Inclua-se, no mesmo parágrafo: ... cinco dias ... 
 Parecer:  A presente Emenda número 400481-7, de autoria do ilustre Deputado Lysâneas Maciel, pretende que se suprima do parágra- fo sexto do Capítulo I, da Seção I, o tópico: "...dez dias", incluindo-se, em substituição, a expressão "...cinco dias". A Emenda é ininteligível, pois não se refere o eminente autor a qual dispositivo que pretende alterar no referido Capítulo. Não há no texto do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, o citado parágrafo sexto em nenhum dos dispositivos nele contidos. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Fianceiro o seguinte dispositivo: Art. É nula de pleno direito a alienação, sem autorização do Congresso Nacional, de ações de propriedade da União, representativas do capital de sociedade anômina mista, que implique na desnacionalização, ainda que parcial, do capital da sociedade. é Único. - De igual modo nenhum empréstimo, convênio ou assemelhado será contraído ou firmado pelo Poder executivo e empresa Estatais sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já a- colhido no Anteprojeto elaborado pela Subcomissão de Orçamen- to e Fiscalização Financeira. Consequentemente, a proposição é de se considerar prejudicada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente, o seguinte artigo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição da Receita para que possa constar no Anteprojeto da Comissão pertinente: Art. Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal legislar sobre toda e qualquer relação locatícia. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-se à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos tributários em função dos quais se estruturou e se compôs o Anteprojeto da Subcomissão V-a. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões "V.b" e "V.c". Prejudicada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Capítulo das Disposições Transitórias, insiram-se as seguintes disposições, relativas a Orçamento e Fiscalização Fionanceira: Art. ... Comissão de alto nível, integrada por especialistas indicados pelo Poderes Legislativo e Executivo, designados pelo Presidente da República, sob a coordenação do Auditor-Geral, promoverá, no prazo de um ano da promulgação desta Constituição, todas as medidas necessárias às implantação da nova sistemática de controle financeiro e orçamentário e da Auditoria- Geral, inclusive as de natureza legislativa que proporá sejam encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. § 1o. Até o cumprimento do disposto neste artigo, são mantidos os serviços e procedimentos em vigor na data de promulgação desta Constituição. § 2o. Sem decesso, os Procuradores junto aos Tribunais de Contas serão integrados à carreira do respectivo Ministério Público, assegurando-se-lhes o exercício de suas funções perante aquelas Cortes. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão do Sistema Financeiro, suprima-se o artigo 3o. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, rejeitamos a emenda po considerá-la preju dicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão ao Sistema Financeiro, suprima-se o artigo 15o. 
 Parecer:  As condições, limitas e restrições à participação de capital estrangeiro na economia nacional, particulamente no sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas duradouras, deve conter os princípios e critérios para as normas subsequentes. Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados os interesses Nacionais ate que a Lei defina as condições para a participação do capital estrageiro nesse segmento de nossa economia, entedemos que a constituição deve vedar a concessão de nova autorizações. E nesse sentido que consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituite. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro acrescentem-se mais quatro parágrafos, nos termos seguintes: § 4o. - O Congresso Nacional terá acesso à informação, em caráter permanente, tendo em vista o desempenho de suas atribuições e o processo de fiscalização da Administração Pública direta e indireta. § 5o. - O Congresso Nacional manterá atualizada uma matriz de informações de todos os dados sócios-econômicos notadamente das contas públicas. § 6o. - Os executivos da União, dos Estados, Municípios e da Administração indireta colcoarão à disposição do Congresso Nacional todas as suas informações e bancos de dados sob pena de crime de resposnabilidade. § 7o. - A Lei disporá sobre as informações que receberão tratamento especial. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinete a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos financeiros em função dos quais se estruturou e se compôs o Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Prejudicada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 5o. § 3o. - Suprimir 
 Parecer:  A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi- dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi- cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo. Prejudicada. 
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