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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus parágrafos. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo- sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando entre nós prevaleceu o presidencialista.