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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (259)
Banco
expandEMEN (259)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (131)
PFL (128)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (258)
expand1958 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é único. Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. Art. É vedado ao poder Público qualquer interferência na organização sindical. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li- berdade sindical e não interferência do Poder Público. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos: Acrescente-se o seguinte dispositivo ao anteprojeto: Art. A indenização de antiguidade é devida pelo empregador em caso de terminação do contrato de trabalho por tempo indeterminado quando o empregado deixa de trabalhar por motivo de dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 13 § 2o. Seja incluída a seguinte norma: Art. O funcionário público poderá requerer aposentadoria com proventos proporcionais após quinze anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. É vedado onerar proventos e pensões com qualquer tributo ou contribuição compulsória. Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado, perceberá pensão inferior ao que o de cujo percebia quando do seu falecimento, deduzidos os quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo esta medida atingir pensionistas já em gozo do benefício. Art. Aos inativos de nível superior não serão pagos proventos inferiores ao mínimo estabelecido por Lei para a categoria profissional a que pertençam, devendo esta medida retroagir à data de lei que instituiu o mínimo regional e profissional. Art. Os inativos são dispensados de contribuição para a previdência social. Art. Os aumentos concedidos aos da ativa, sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos também aos inativos e pensionistas com o mesmo percentual. 
 Parecer:  Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri- buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa- do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi- to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de- verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Incluam-se as seguintes normas: Art. Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais coordenadoras das ações integradas de saúde, visando a racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. Art. Incentivo à indústria famacêutica, nacional, privada e estadual, mediante concessão de preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, e estaduais e municipais. Art. Financiamento governamental e projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da reprodução de matérias-primas e medicamentos essenciais. Art. Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a- colhida parcialmente. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 8 Seja incluída a seguinte norma: Art. Proibição da publicidade de medicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção da forma de inibir e coibir a indução à automedicação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela sua indiscutível importância. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 15 é único. Seja incluída a seguinte norma: Art. O trabalhador urbano e rural, disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços. 
 Parecer:  Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos de previdência social. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 18. Seja incluída a seguinte norma: Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci- ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura- do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene- fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 1 - § 3o. Seja incluída a seguinte norma: Art. Lei especial disporá sobre a assistência devida pelo Estado à pessoas deficientes, nos campos da saúde, social, trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de forma a garantir sua integração à sociedade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a- cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Incluam-se no anteprojeto as seguintes normas: Art. Compete ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a comunidade indígena, a aprovação de pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas. 
 Parecer:  REJEITADA. A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. São terras ocupadas pelos indígenas para fins de garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias as suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência étnica e cultural das populações indígenas. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14. Seja incluída a seguinte norma: Art. Os índios, as comunidades indígenas e suas organizações, através do Órgão da Administração Federal e os Ministérios Públicos são parte legítima para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas. 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui- zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati- cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten- cidade à ação judicial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. Compete fundamentalmente à União assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo- lhes a posse permanente das terras por ele ocupadas, bem como o usofruto exclusivo das riquezas naturais existentes no solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que a permissão à explora- ção das riquezas do subsolo existentes nas terras ocupadas pelos índios é fator de extermínio das populações indígenas. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o. Inclua-se as seguintes normas: Art. As sociedades indígenas gozarão da proteção especial da União, que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunicações indígenas, bem como a sua harmoniosa integração social, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga- rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí- genas. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção do Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte artigo: "Art. Proíbe-se na forma da lei, o lançamento de rejeitos industriais e de esgoto de qualquer espécie, nos cursos d'água e nos mares, bem assim a pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas, de modo a causar o desequilíbrio ecológico. § 1o. Compete ao Poder Público estabelecer convênios com as Federações de Indústrias, para a instalação e funcionamento de centrais depuradoras dos rejeitos industriais. § 2o. Se for instalada fora do zoneamento industrial, a indústria poluente instalará e fará funcionar estação depuradora de resíduos. § 3o. A pulverização de agro-tóxicos nos campos agrícolas será substituída, preferencialmente, pelo combate biológico às pragas." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata de regulamentos posteriores do texto constitucional. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Art. 27, a seguinte redação: Art. 27 - Ao ex-comandante, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra e Mercante e da Força Aérea Brasileira, são assegurados os seguintes direitos: a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Suprimir e) - Suprimir f) - Suprimir g) - Suprimir h) - Suprimir i) - Suprimir 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos, renumerando-se os demais. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprimam- se o artigo 16 e seu parágrafo único, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral do anteprojeto, que se reflete em toda a sua estrutura, é pelo respeito à isonomia de trata- mento. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, dê-se ao Artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38 - A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com autorização prévia do Congresso Nacional, competindo-se ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Prejudicada. A emenda refere-se à dispositivo que não corres- ponde à numeração solicitada. O artigo é claro quanto à restrição feita unicamen te à atividade com fins bélicos o que atende aos cuidados ex- pressos na emenda no sentido de que o desenvolvimento de ou- tras atividades nucleares não seja prejudicado. Entende-se que o conjunto de artigos relativos à matéria contemplam o mérito das ponderações do Constituinte. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I -.......................................... XVI - Greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 
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