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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
PDT (2)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte parágrafo único: Art. 2o. ==. Parágrafo único. O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas de construção civil e montagem industrial que executem obras com duração limitada". 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda, embora com redação diferente, porém, mais ampla. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 32 Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 25, II Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Comissões No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: ... - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais. 
 Parecer:  Aprovada.