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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (2)
PMDB (1)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao texto do inciso XIV do art. 86 do Projeto de Constituição (B), a seguinte redação: "Art. 86. XIV - exercer o comando supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00481-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01777 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 5o., LXXIII - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso LXXIII, do art. 5o., acrescentando, para compatibilizar com o caput do artigo, a expressão "...e estrangeiro residente no Brasil", ficando assim redigido: "Art. 5o. .................................. ............................................ LXXIII - Conceder-se-á "habeas-data" a brasileiro e estrangeiro residente no Brasil:" 
 Parecer:  Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01782 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 16 - Projeto (B) Suprima-se o art. 16, do Projeto 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação.