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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (15)
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
MG (35)
Nome
CHRISTOVAM CHIARADIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 216, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 220. Dê-seao § 1o. do art. 216 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 220: "Art. 216. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 434 O § 1o. do art. 434, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ "§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamentos dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 O inciso I do artigo 52, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes dágua que neles tenham nascente e foz". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 425, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 415 - A União os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, suplementarmente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado. Art. 18 - Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do art. 18. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I, do artigo 13. A alínea "g" do inciso I, do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 414 O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a seguinte redação: "Art. 414 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 46 O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 417 O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 63 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 63 .................................... ............................................ § 3o. O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municpal ou Conselho de Contas com as mesmas atribuições dos referidos Tribunais. nesta última hipótese poderá ser criado um Conselho para cad grupo de 30 (trinta) Municípios, como dispuser a lei."" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título V Capítulo IV Seção II - art. 204, § 1o. itens I a III Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do art. 204 do Anteprojeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 204.................................... § 1o. ...................................... I - cinco, indicados pelo Presidente da república, sendo dois entre magistrados de carreira; II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados. pelo voto secreto da maioria absoluta, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, sendo dois entre amgistrados de carreira; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, sendo três entre magistrados de carreira."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se como inciso V. do art. 207, remunerando-se os demais: "V - os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça;" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII - do Título IX o seguinte dispositivo: "Só é permitido o aproveitamento de terras ocupadas pelos índios, bem como a remoção de grupos indígenas, quando houver motivo de relevante interesse nacional, nos termos que a Lei Federal determinar"". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Substituir a redação da letra "b", Art. 416, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a questão alterar a redação da alínea b do Art. 416, no sentido de submeter ao Congresso Nacional os "planos e programas para" instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, etc. A redação original parece-nos mais precisa, pois o Con gresso Nacional para autorizar a instalação das centrais, há de analisar seus planos e programas. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 212, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 216. Dê-se ao § 1o. do art. 212 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 216: "Art. 212. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 427 O § 1o. do art. 427, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ "§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamentos dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos da justificação da emenda. Todavia, para redução da dimensão original do dispo- sitivo, deve o mesmo ser incorporado ao "caput" do art. 427. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva 1. Reinclua-se o art. 50 do Anteprojeto, no Cap. II do Título IV; 2. Dê-se ao caput do art. 50 a seguinte redação: "Art. 50 - compete à União legislar sobre o uso dos recursos hídricos, definindo:" I Um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação. II Critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
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