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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (11)
REJEITADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17 - .................................. .................................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Redijam-se os itens II a IV do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39 - .................................. .................................................. II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros Militares; IV - Polícias Civis." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da organização eleitoral partidária e garantia das instituições Emenda no. Redijam-se o art. 41 e seus §§ 1o. ao 4o. na forma seguinte: "Art. 41. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições permanentes e regulares, para manutenção da ordem pública, constituindo forças auxiliares e reserva do Exército, sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal. § 1o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, até a patente de coronel, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros Militares competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndios. § 3o. Os Municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndios sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros Militares, na forma que a lei estabelecer. § 4o. A lei disporá sobre a estrutura básica e condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Emenda no. Redija-se o "caput" do art. 42 na forma seguinte: "Art. 42 As Políticas Civis são Instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, tendo como funções precípuas, ressalvada a competência da União, de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal técnico- científica, exercer o poder de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Substitutivo do relator da Comissão da Organização Eleitoral, partidária e garantia das instituições. Emenda no Redija-se o art. 43 na forma seguinte: Art. 43. Os Municípios poderão criar e regular o funcionamento de Guardas Municipais, subordinadas administrativamente ao Prefeito Municipal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Os artigos 52, e 54 passam a ter a seguinte redação: Art. 52. "A Constituição poderá ser reformada ou emendada mediante proposta." § 1o. "A Constituição não poderá ser reformada ou emendada na vigência do estado de sítio ou de defesa. Art. 53. "A proposta de Reforma à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 90 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de 2/3 de seus membros. Parágrafo único. "A proposta de Reforma constitucional terá por objetivo alterar a estrutura do Estado, a organização dos poderes, os direitos e garantias individuais e as normas previstas neste capítulo." Art. 54. "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de 60 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros." Parágrafo único. A emenda terá por objetivo modificar o disposto nesta Constituição que não for da alçada da proposta de Reforma constitucional. O disposto no art. 54. passa a sê-lo no art. 55, renumerando-se os demais artigos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda do Art. 41: No art. 41 onde se lê "organizadas pela lei", leia-se "organizadas pela lei estadual". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas aos Arts. 48 à 51. Suprima-se os Artigos 48 à 51. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 20.: No Art. 20 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República", e onde se lê a palavra "Defesa", leia-se a palavra "Alarme". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 52, § 2o.: No art. 52, parágrafo 2o., letra "d" onde se lê "a separação dos poderes", leia-se "a institucionalização dos poderes". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 21.: No art. 21 onde se lê "Conselho Constitucional" leia-se "Conselho da República". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art.. 2o. pelo seguinte: "§ 1o. O voto é obrigatório exceto para os analfabetos e para o eleitor de mais de setenta e cinco anos de idade." Justificação Se a ordem política assegura para o povo, com justa razão, as instituições democráticas, sob leis que coagem todos sejam ou não adptos do regime, nos parece lógico, e necessário que venha exigir do cidadão a menor contrapartida, como seja a obrigação de votar em pleitos eleitorais. A exceção para os analfabetos se impõe visto que estes poderão sentir constrangimento justo de aparecer como tal em público; e, também para os eleitores de setenta e cinco anos que dependem de aspectos próprios de saúde para o exercício cívico. 
 Parecer:  Parecer contrário. Essa emenda versa sobre matéria, igual- mente, controvertida: o problema do voto obrigatório ou fa- cultativo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no senti- do de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consciente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, de- turpa o instituto do voto.