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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
PI (3)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (2)
expand11 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02004 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 2o., ao Projeto a seguinte redação: "Art. 2o. - São poderes da União o legislativo, o executivo e o judiciário."" 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao art. 2o. do Projeto de Cons- tituição para estabelecer que "São Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Explica o seu ilustre Autor que o Brasil é uma República federativa e apenas nos Estados unitários pode-se dizer que os poderes, são do Estado. Julgamos válida a argumen- tação e acolhemos integralmente a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02005 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item V do Art. 240 a seguinte redação: Art. 240 V - valorização do ensino, com implantação de carreira para o magistério público, com ingresso exclusivamente' por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único' para as autarquias e as funções criadas ou mantidas pela União. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do item V do artigo 240 tanto pelo acréscimo do adjetivo "Público" ao substantivo "Magistério", como da expressão final "e regime jurídico úni- co para as autarquias e as fundações criadas ou mantidas pe- la União." O proponente justifica as alterações pela necessidade de combater o cartorialismo e o empreguismo nas Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pela União. O Relator vota pela aprovação das alterações, nos ter- mos da Emenda Coletiva No. 1735-5. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8.