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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
BA (7)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentem-se ao § 1o. do Artigo 17 os seguintes Incisos: "III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, providenciando no sentido da sua completa adequação ao texto legal; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos, inclusive os interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; VIII - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; IX - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;" 
 Parecer:  Nos termos do parecer à emenda no. 350520-1. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Artigo 47: "§ 3o. - Se o Governo resultar da hipótese prevista no § 4o. do Artigo 42, a sua destituição não poderá ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de exercício." 
 Parecer:  Favorável em parte nos termos de subemenda do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 2o. "Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite estabelecido para o trabalhador e trabalhadora urbano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos, que as condições de trabalho que cercam o homem do campo no Brasil. Tomamos o trabalho dele mais desgastante que o urbano. Nesse sentido, tomamos a iniciativa de inserir na Nova Carta um dispositivo prevendo que a aposentadoria do trabalhador ru ral será sempre anterior à do trabalhador urbano. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte Inciso III: Inciso III - Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  O espírito das propostas já se encontra implicitamente con- templado no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, tendemos ser matéria de legislação ordinária. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Caput do art. 8o.: "Art. 8o. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e aos Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluidas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso VI do art. 3o., após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "...uniforme escolar..." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "comunitária, filantrópica ou" do § 1o. e da alínea C do § 2o. do art. 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.