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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10794 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 358 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 358: Art. 358 - Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a dez salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in- feriores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Jales Fontoura, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10795 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 270 do Projeto de Constituição. Acrescente-se Parágrafo 5o. ao Artigo 270. Art. 270 - I - II - III - IV - V - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. - O imposto de renda de que trata o item III só poderá incidir sobre os proventos de aposentadoria nos termos a partir do montante de dez salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in- feriores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10796 PREJUDICADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 353. Dê-se ao art. 353 a seguinte redação: Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro o direito de determinar, livremente, o número de filhos, permitindo-se a livre circulação de informações sobre planejamento familiar. 
 Parecer:  O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353 acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10797 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 418 do Projeto da Constituição. Dê-se ao artigo 418 a seguinte redação: Art. 418 - Aos órgãos públicos e privados é permitido implantar programas de planejamento familiar, objetivando a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educações, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  O texto proposto comporta matéria de legislação comple mentar, no propósito de simplificar o texto constitucional. Somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10798 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do artigo 49. Suprima-se do § 4o. do art. 49 do Projeto da Constituição a expressão "da aprovação das Câmaras de Vereadores afetados e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação, no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 57 do Projeto de Constituição. Acrescentar Inciso VI ao art. 57. Art. 57 - I - II - III - IV - V - VI - legislar sobre: a - criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi transferida do artigo 49 para o artigo 57, no Substitutivo do Relator. Em sua nova localização, o dispositivo ficou parcialmente igual ao proposto pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10800 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 350 e seus incisos da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do projeto o artigo 350 e seus incisos. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10801 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Alínea "d"", Parágrafo Único do Artigo 214 do Projeto da Constituição: Art. 214 Parágrafo Único a - b - c - d - Os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos conselhos de Representantes da Federação de Empregados e empregadores com sede no território de Jurisdição do Tribunal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10802 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo 347 da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do Projeto o inciso VII do art. 347. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10803 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 381 do Projeto da Constituição. Suprima-se do artigo 381 a expressão "e em casos excepcionais". 
 Parecer:  Não vemos razão para a eliminação da expressão, vez que as- sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro- posta.