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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o., do artigo 209, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos e parágrafos, respectivamente.
	Parecer:	A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta- dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo- nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios. Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios, do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964, o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era de 1891 a 1961. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião.