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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (34)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (34)
Uf
RJ (34)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS PARA CANDIDATOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E DE 30 ANOS PARA O SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL CANDIDATO LIMITE DE IDADE 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPLETIVA PELO CONGRESSO NACIONAL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE DEPUTADOS E DE SENADORES SEJA DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA SEJAM CONSIDERADOS SENADORES VITALÍCIOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADOR 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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