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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Sugestão (30)
Banco
expandEMEN (33)
SGCO (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (63)
Uf
RR[X]
Nome
CHAGAS DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (27)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA DELAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE RELIGIÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO PATRIO PODER 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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