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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2513)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1855)
APROVADA (381)
PARCIALMENTE APROVADA (174)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1495)
PFL (330)
PTB (302)
PC DO B (127)
PDS (101)
PDT (99)
PT (36)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
PMB (1)
Uf
AC (11)
AL (23)
AM (16)
AP (1)
BA (211)
CE (26)
DF (67)
ES (38)
GO (104)
MA (19)
MG (216)
MS (52)
MT (1)
PA (56)
PB (97)
PE (231)
PI (19)
PR (309)
RJ (164)
RN (16)
RO (5)
RR (4)
RS (208)
SC (44)
SE (13)
SP (562)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26980 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art. 6o. do Anteprojeto: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. Somente serão consideradas desigualdade biológicas, culturais e econômicas quando for para dar proteção ao mais fraco. 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26981 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 6o. - Todos têm direito à segurança pública, entendida como proteção que o Estado proporciona à sociedade, para a preservação da paz social, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26982 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Substitui a expressão alguma, que figura no § 2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre- tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa- rágrafo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195, do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte texto: Art. 195 - ... III - Contribuição de melhoria pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195, que trata da contribuição de melhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a- dotamos para a elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26984 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 27, do artigo 6o. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26986 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do Substitutivo Relator Deputado Bernanrdo Cabral a seguinte redação: § 4o. - A lei não poderá escluir da apreciação do poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direção ou interesse individual, coletivo ou difusão. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional aos interesses individuais coletivos ou difusos. Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi- cional, mormente quando se trata de interesses difusos. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26987 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo relaor Deputado Bernardo Cabaral a seguinte redação: § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas, a obrigação de reparar o dono e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidos e executados contra os sucessores do autor do delito até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive os direitos de nascituro. 
 Parecer:  A Emenda da nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, prevendo a individualização da pena. A redação dada ao dispositivo não se coaduna com a téc- nica constitucional. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26988 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 28 do artigo 6o. do Substitutivo Relator Deputado Constituinte Bernardo Cabral a seguinte redação: § 28 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentária, de depositário infiel, de fraude falimentar e de retenção indevida de tributos, contribuições previdenciárias, sindicais e assemlhadas, taxas e emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros para serem recolhidos aos cofres públicos, bem assim como nas hipóteses de açambarcamento para fins de especulação e sonegação de gêneros e mercadorias de primeira necessidade, consoante dispuser a lei ordinária. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo 6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla- ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26989 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva-Supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 31. - A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26990 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Spressiva Dispositivo emendado: item V do artigo 32. - O item V do artigo 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - águas, telecomunicações, informática e energia; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26991 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII. - Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26992 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII. - Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26993 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: parágrafo 1o, art. 297. Dê-se ao parágrafo 1o, art. 297, a seguinte redação: "O casamento será civil e gratuíto aos carentes, no seu processo de habilitação e ato de celebração. O casamento terá efeito civil, nos termos da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26994 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VI do artigo 83 a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26995 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no item III do artigo 209, onde couber , a expressão "inclusive energia elétrica". 
 Parecer:  Quer a emenda sob exame que no ICMS seja explicitada na sua incidência "inclusive energia elétrica". Justifica que não constitui serviço enquanto que a classificação como mer- cadoria não é ponto insuscetível de discussões. Se a energia elétrica não puder ser objeto de prestação de serviço nem for mercadoria, seria uma introdução incompa- tível explicitá-la na incidência do ICMS. De qualquer forma, não cabe a uma Constituição nem mesmo a uma lei ordinária de- finir mercadoria ou serviço. O Projeto de Constituição pre- tende assegurar imunidade à energia elétrica quanto ao ICMS (art. 209, § 8o., II, b). De fato, sendo coisa objeto de com- pra e venda, é uma mercadoria. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação do item I do § 6o. do artigo 220. I - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita para liquidação até oprimeiro mês do exercício seguinte; 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter- mos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26997 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 223: Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês em quotas representado a parte duodecimal das respectiva despesa corrente total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive às despesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26998 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item III do artigo 222: III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DOS ARTIGOS 213 e 215. Inclua-se, nos artigos 213 e 215 e onde couber, a expressão "e dos Territórios"". 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
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