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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (654)
Banco
expandEMEN (654)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (431)
PFL (102)
PT (64)
PDS (37)
PL (10)
PTB (6)
PDT (4)
Uf
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Date
expand1987 (653)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, nas sugestões complementares, em seu artigo 59, enumera as atribuiçõesf do defensor público. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: Art. 59 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - representar perante o juízo competente nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo do patrimônio público. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, em seu artigo 45, enumera as competências da União. O artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado também enumerou as competências com algumas modificações. Proponho a manutenção da redação do artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo ser colocado adequadamente na Comissão que couber. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os seguintes no Substitutivo: "Art. 12. - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo menos, um ano de vigência. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica, vedada, no período de 6 meses anteriores a qualquer pleito eleitoral, a veiculação de todo tipo de matéria publicitária dos Estados, da União e dos Municípios e respectivas entidades da Administração direta ou indireta. § 1o. - a proibição de que trata o caput inclui, rigorosamente, todas as informações ou mensagens ainda que de caráter meramente enunciativo, de obras, realizações, projetos, programas ou plano de Governo, realizados ou por realizar; § 2o. - Não se inclui na proibição deste artigo, as comunicações necessárias ao resguardo da saúde pública e outros interesses vitais da comunidade, vedado, em qualquer hipótese e, qualquer vinculação ao Governo ou suas entidades da administração direta ou indireta. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir o "Art. 3o. do V - Substitutivo, Sistema Eleitoral". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 63 "Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais", ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 63 - Constituinte crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artito 57. Artigo 57 - Por meio de iniciativa popular, 5% (cinco por cento) dos eleitores de um quinto das unidades da Federação podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 38 a frase "excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório", ficando o texto o seguinte: Artigo 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitorais. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Artigo 34 a frase "da lei e da ordem", - Ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 34 - As Forças Armadas destinam-se à defesa Pátria e à garantia dos poderes constitucionais: 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do art. 21 a frase final - "e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio atual", ficando, portanto, o seguinte: Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam o Vice- Presidente, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a frase final do art. 8o. - "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil eleitores". Ficando, portanto, o seguinte: Art. 8o. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras do parágrafo 1o. e 20. do art. ... 
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 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no § 1o. as palavras "alistáveis", ficando, portanto, o texto da seguinte forma: § 1o. - São elegíveis os militares que tenham mais de dez anos de serviço, desde que espontaneamente afastados da atividade, e os militares de mais de dez de serviço ativo, agregados por ordem da autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam, automaticamente, para a inatividade quando diplomados. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ONDE COUBER: Art. - Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação, seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida, para contestar a palavra oficial e/ou exploicar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividida igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 31, Seção III e artigo 32. Suprima-se do texto a seguinte frase: "Segurança Nacional" e acrecsente-se "Defesa Nacional". 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17 - .................................. .................................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito." 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES. EMENDA No.qc Redijam-se os itens II a IV do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39 - .................................. .................................................. II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros Militares; IV - Polícias Civis." 
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