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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
MA (1)
Nome
DAVI ALVES SILVA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprina-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os demais dada a seguinte redação ao § 2o.: § 2o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado, convocará o plebicito na área imancipada dentro de cento e vinte dias, para aprovar ou não a criação do novo estado, adotando o Poder Executivo as providências necessárias à instalação do novo estado de cento e oitenta dias de realização do plesbicito." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.