| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Projeto de Constituição a letra
"e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17895 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Excluam-se do é 12 do Artigo 272 o item II e
do item I do é 10 do mesmo artigo do Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
"I ..., inclusive acréscimos financeiros." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer excluir os acréscimos financeiros
da base de cálculo do ICMS (art. 272, § 10, item I) e a pre-
visaõ, para lei complementar, para dispor sobre os casos de
substituição tributária (art. 272, § 12, II, item que deseja
suprimir).
Justifica o autor que o deferenciamento dado à microem-
presa não justifica a substituição tributária e que os encar-
gos financeiros recebidos pelas empresas não possuidoras de
financeiras próprias (99% do comércio varejista) ficariam
submetidas ao ICM sobre tais encargos, levando vantagem os
grandes magazines.
A matéria comporta diversos enfoques e modificações no
tempo, motivo pelo qual deveria ser transferida para o Código
Tributário Nacional.
Nova versão para o Projeto de Constituição acertadamente
suprime todo o § 10, no que, portanto, prejudica a emenda.
Com referência à substituição tributária, repete o texto
anterior, com o que a orientação da Comissão de Sistematiza-
ção seria pela rejeição da emenda referente à substituição
tributária. | |
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