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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00800 DT REC:13/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO TENHAM OS SEUS CURRÍCULOS PADRONIZADOS PARA TODO O TERRÍTORIO NACIONAL, E QUE NAS TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS, O APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS CURSADAS SEJA DETERMINADO PELOS CRITÉRIOS DO PADRÃO ÚNICO NACIONAL E NÃO PELOS CRITÉRIOS DOS DESDOBRAMENTOS E ENRIQUECIMENTOS CURRICULARES, PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08051 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA PREVENTIVA À SAÚDE, ESPECIALMENTE DA MULHER E DA CRIANÇA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE

83	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08052 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA APÓS QUATRO ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE SERVIDOR

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