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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07483 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafo 2o. e 3o.. Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo, 55, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte devem ser suprimidos os parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, vez que a matéria não é de natureza constitucional e deve competir aos Estados esta- belecer normas reguladoras das atribuições de cargos públicos estaduais.